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Acordo entre as partes (Direitos trabalhistas) - 14/05/2018

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A Lei 12.467/2017 trouxe como grande destaque da reforma o artigo 484 A, que foi a consolidação de uma prática muito utilizada no dia a dia que não tinha regulamentação jurídica.

No acordo o funcionário fará jus ao pagamento de 50% do aviso prévio, caso seja indenizado, e metade da multa do FGTS (que ficará de 20%). Serão devidas de forma integral todas as demais verbas sejam elas, Férias simples, vencidas ou proporcionais; Horas extras; décimo terceiro salário ou qualquer verba prevista em uma extinção de trabalho independente da modalidade.

O funcionário também terá acesso ao saldo do FGTS em até 80% e no que se refere ao seguro desemprego este não fará jus uma vez que por força constitucional somente será devido em caso de demissão involuntária o que não se aplica a esta modalidade de rescisão.

É esperado que com a presente norma iniba os acordos realizados de forma ilegal e traga uma flexibilização na rescisão contratual, proporcionado as partes melhor dialogo e cumprimento das normas trabalhistas.

Dra. BRUNA BERNARDO

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Autor: Bruna da SIlva Bernardo Costa
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