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14 de Outubro de 2019 - 

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Ação coletiva da AOJESP referente a URV encontra-se em fase de apostilamento e execução

  Processo 0003955-16.2019.8.26.0053  O Departamento Jurídico da AOJESP teve ação coletiva julgada procedente para os Oficiais de Justiça empossados até 01.03.1994 (Processo 0048180-39.2010.8.26.0053), onde a Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a apostilar o direito dos autores e recalcular o valor dos ganhos dos associados da AOJESP de março de 1994 até a data do apostilamento, aplicando-se os critérios de conversão de vencimentos em URV-Unidade Real de Valor, ditados pela Lei Federal no. 8.880/94, observando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária, a partir de 23.12.2005 (ação distribuída em 23.12.2010). É importante ressaltar que, em fase de execução, verifica-se eventual litispendência ou coisa julgada em relação aos autores, levando-se em conta que ações inpiduais prevalecem sobre ações coletivas e quem já teve decisão judicial (favorável ou desfavorável) transitada em julgado sobre a URV, não poderá integrar o polo ativo no momento da execução. Em decisão datada de 08.03.2019, a juíza da 6ª. Vara da Fazenda Pública determinou que “a executada cumpra a obrigação de fazer, procedendo o apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determina a sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar improbidade administrativa.” Concluída a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no apostilamento, será dado início a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, através de execução por dependência inpidual, de acordo com a comarca de cada associado, mediante envio de procuração e demais documentos, conforme link: Solicitamos a todos os associados que agilizem o envio dos documentos solicitados para que possamos proceder a liquidação dos valores devidos a cada associado.
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