Segunda-feira
25 de Maio de 2020 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,58 5,58
EURO 6,08 6,08
LIBRA ES ... 6,79 6,80

Juíza concede benefício fiscal do Reintegra para estaleiros

Por Gabriela Coelho A juíza Ara Cárita Muniz da Silva, da 7ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu o direito dos estaleiros de se beneficiarem do Reintegra em relação às suas operações de construção de embarcações de grande porte, manutenção, reparação de embarcações e estruturas flutuante de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro. Segundo a magistrada, o objetivo do Reintegra é implementar uma política de desoneração no âmbito do comércio exterior, fazendo com que os produtos brasileiros se tornem competitivos no mercado internacional. Logo, como é intuitivo, o beneficiário do regime é a pessoa jurídica produtora que efetua a exportação de bens manufaturados no país. "A questão posta nestes autos reside em definir se o benefício também abarcaria as receitas de exportação equiparadas, mais especificamente os créditos oriundos da construção de embarcações de grande porte e manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes de embarcações registradas e/ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Isso porque esses créditos foram equiparados à receita exportação pelo artigo 11, §9º, da Lei 9.432/97", disse. A magistrada afirmou ainda que por se tratar de receita equiparada à exportação, não se pode exigir da impetrante a comprovação de que houve a efetiva exportação da mercadoria. "Trata-se, pois, de uma ficção legal, não se mostrando necessário comprovar a atividade aqui equiparada, como bem afirmou o ministro Herman Benjamin em decisão proferida nos autos do REsp 1.661.824-CE. Assim, podemos reconhecer o direito da impetrante ao benefício do Reintegra relativamente às receitas auferidas com a atividade de construção de embarcações de grande porte e manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes de embarcações registradas e/ou pré-registradas no REB", afirmou. De acordo com a advogada Flávia Holanda Gaeta, do escritório FH Advogados, da mesma forma que o STJ decidiu que receitas decorrentes de remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas à receitas de exportação, "a justiça concedeu o direito desses estaleiros de se beneficiarem e aproveitarem o Reintegra, em razão dessas receitas equiparadas a de exportação decorrente da construção e venda das embarcações da sistemática do REB". 0816705-29.2019.4.05.8300
Visitas no site:  661002
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.